Política KYC

1. Objetivo

1.1

Esta Política estabelece princípios, diretrizes e procedimentos mandatórios para assegurar a adequada identificação, verificação, qualificação, classificação e monitoramento de clientes da Adopay.

1.2

O objetivo é mitigar riscos operacionais, legais, regulatórios, reputacionais e financeiros associados ao uso dos produtos e serviços da Instituição para fins ilícitos, integrando o pilar de "Conheça seu Cliente" (KYC) ao Programa de PLD/FT.

2. Base Legal e Regulatória

2.1. Esta Política observa, no mínimo, a legislação brasileira vigente e práticas reconhecidas, incluindo:

• Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e alterações
• Circular BCB nº 3.978/2020 (política, procedimentos e controles internos de PLD/FT)
• Carta Circular BCB nº 4.001/2020 (situações e operações com indícios de LD/FT)
• Resolução BCB nº 277/2022 (procedimentos de fiscalização e sanção)
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) (proteção de dados pessoais)
• Lei nº 13.260/2016 (antiterrorismo)

Obrigações e prazos de reporte e retenção serão cumpridos conforme legislação e regulamentação aplicáveis ao enquadramento da Instituição.

3. Definições e Glossário

Para fins desta Política:

KYC (Know Your Customer)

procedimentos para identificar/verificar a identidade do cliente e avaliar riscos associados.

PLD/FT

prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

UBO / Beneficiário Final

pessoa natural que, em última instância, controla, influencia ou se beneficia da entidade cliente ou em cujo nome a transação é conduzida.

PEP

pessoa politicamente exposta, incluindo familiares e estreitos colaboradores, conforme definições aplicáveis e políticas internas.

Due Diligence

diligência devida para confirmar veracidade de dados e idoneidade do cliente.

Onboarding

processo de início de relacionamento e cadastro.

ABR (Abordagem Baseada em Risco)

controles proporcionais ao risco do cliente, produto, canal, geografia e comportamento transacional.

4. Escopo de Aplicação

4.1. Esta Política é obrigatória para:

• Todos os sócios, administradores, diretores, conselheiros, colaboradores, estagiários e prestadores de serviço
• Todos os canais, unidades e plataformas digitais operadas pela Adopay
• Todos os processos de captação, cadastro, manutenção e monitoramento de clientes PF e PJ

5. Princípios Gerais

5.1. A Adopay adota ABR e aplica os seguintes princípios:

Identificação inequívoca

não iniciar relacionamento sem identificação e verificação adequadas. É vedada conta anônima ou com dados fictícios.

Conhecimento do beneficiário final

identificar a cadeia de controle e UBO quando aplicável.

Monitoramento contínuo

KYC é processo contínuo; a movimentação deve ser compatível com o perfil declarado.

Atualização cadastral

dados e documentos devem ser mantidos atualizados conforme periodicidade e eventos de risco.

Dever de análise e reporte

operações atípicas/suspeitas devem ser analisadas e, quando aplicável, comunicadas às autoridades competentes.

6. Avaliação e Classificação de Risco (Risk Assessment)

6.1

Todos os clientes devem ser classificados por risco no onboarding e em revisões periódicas (ex.: Baixo / Médio / Alto).

6.2. Fatores mínimos de risco:

• Cliente: atividade econômica, tempo de constituição (PJ), patrimônio/renda, histórico, PEP, estrutura societária e UBO
• Produto/Serviço: natureza, funcionalidades, limites e volume esperado
• Geográfico: residência/sede e exposição a jurisdições de maior risco, quando aplicável
• Canal/Interface: relacionamento não presencial, uso de intermediários, procurações e representantes

6.3. Clientes Alto Risco exigem diligência reforçada (EDD), controles adicionais e aprovação de alçada superior (Diretoria e/ou Comitê de Compliance/PLD-FT) para início ou manutenção do relacionamento.

7. Procedimentos de KYC (Due Diligence)

7.1. Os procedimentos variam conforme o risco atribuído ao cliente.

8. Pessoas Politicamente Expostas (PEP)

8.1. O relacionamento com PEP não é proibido, porém exige controles mitigadores:

Identificação

checagem obrigatória durante onboarding e atualizações

Abrangência

inclui familiares e estreitos colaboradores, conforme definição aplicável

Aprovação

início ou continuidade depende de aprovação de Diretor Estatutário (ou alçada definida)

Monitoramento intensificado

transações analisadas com maior criticidade e revisões periódicas mais curtas

9. Monitoramento e Análise de Operações

9.1

A Adopay mantém monitoramento contínuo para avaliar compatibilidade entre movimentação e perfil.

9.2. Sinais de Alerta (exemplos):

• Movimentação incompatível com renda/faturamento/patrimônio
• Fragmentação de valores para contornar controles
• Resistência ao fornecimento de informações ou dados inconsistentes
• Múltiplas origens/destinos sem justificativa econômica
• Envolvimento com jurisdições de maior risco (quando aplicável)

9.3. Fluxo de análise — Alertas devem resultar em:

• Registro do evento
• Análise e documentação
• Decisão (manter, solicitar info, limitar, bloquear, encerrar e/ou comunicar, conforme aplicável)
• Retenção de evidências

10. Recusa, Restrição e Encerramento de Relacionamento (De-risking)

10.1. A Adopay poderá recusar cadastro, restringir produtos/limites ou encerrar relacionamento quando:

• Não for possível identificar/verificar o cliente ou UBO
• Constar em listas restritivas/sancionatórias aplicáveis
• Houver indícios relevantes de uso para ilícitos
• Houver recusa injustificada em atualizar dados/documentos
• O risco não for mitigável dentro do apetite da Instituição

10.2. Encerramento será conduzido conforme procedimentos internos e regras aplicáveis, preservando obrigações legais e determinações de autoridades.

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1

Dados coletados no KYC são confidenciais e tratados conforme LGPD e políticas internas de segurança.

11.2

Os dados serão mantidos pelo período exigido por lei/regulação aplicável e para exercício regular de direitos, auditoria, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

12. Papéis e Responsabilidades

Alta Administração / Diretoria Executiva

aprovar a política, garantir recursos e deliberar sobre casos de alto risco/PEP quando aplicável.

Compliance / PLD-FT

gerir KYC, matriz de risco, monitoramento, análises, treinamentos e comunicações quando aplicáveis.

Comercial / Cadastro / Atendimento

coletar dados corretamente e manter o cadastro atualizado (1ª linha de defesa).

Auditoria Interna / Revisão Independente

testar controles e aderência à política (quando existente).

13. Treinamento e Capacitação

13.1

Treinamento anual obrigatório de PLD/FT e KYC para colaboradores e terceiros relevantes, com trilha específica para áreas sensíveis.

13.2

A Adopay manterá evidências de realização e ciência.

14. Auditoria e Revisão

14.1

Esta Política será revisada, no mínimo, anualmente, ou extraordinariamente em caso de mudanças regulatórias, de produto, canal ou risco.

14.2

A revisão independente (quando aplicável) deverá avaliar a efetividade do KYC e recomendar melhorias.