Termos de Uso
Condições de uso da plataforma e responsabilidades legais
Versão atualizada em 27 de janeiro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do site, aplicativo mobile e demais meios digitais de atendimento ("Meios Digitais"), bem como o acesso, contratação e utilização dos produtos e serviços desenvolvidos, fornecidos ou distribuídos pela ADOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.841.474/0001-90, com endereço comercial na Rua Cesar Gonçalves, 265 – Distrito Industrial – Barra Bonita/SP ("Adopay").
A utilização dos Meios Digitais e/ou a contratação dos Produtos implica a leitura, compreensão e aceitação destes Termos, bem como da Política de Privacidade (documento separado), que integra este conjunto para fins de ciência e transparência.
1. Definições
Para fins destes Termos:
Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa os Meios Digitais e/ou contrata Produtos.
Conta de Pagamento: conta de pagamento pré-paga ou pós-paga (conforme aplicável) mantida na Adopay, destinada à execução de transações de pagamento.
Instituições Parceiras: instituições e provedores que, conforme o caso, viabilizam etapas do serviço (ex.: validação cadastral, KYC, análise antifraude, mensageria, meios de pagamento, etc.).
Tarifas: valores cobrados pela Adopay pela prestação de serviços/uso de Produtos, conforme tabela vigente.
2. Aceite e Atualizações
2.1: Ao acessar, cadastrar-se, navegar, contratar ou utilizar qualquer Produto, o Usuário declara ter lido e aceito estes Termos.
2.2: Se o Usuário não concordar com estes Termos, deverá interromper o uso dos Meios Digitais e não contratar os Produtos.
2.3: A Adopay pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será disponibilizada nos Meios Digitais e produzirá efeitos na data de sua publicação.
3. Cadastro, Veracidade e Responsabilidade do Usuário
3.1: O Usuário é responsável pelo cadastro e pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas.
3.2: A Adopay pode solicitar dados e documentos adicionais e realizar validações para fins de cadastro, segurança, prevenção a fraudes, PLD/FT e cumprimento regulatório.
3.3. A Adopay poderá suspender ou restringir o acesso/serviços, temporária ou definitivamente, se:
- •
Houver inconsistência, fraude, falsidade, desatualização relevante, recusa de envio de informações exigidas
- •
Não for possível validar a identidade/titularidade quando necessário
4. Meios Digitais, Segurança e Credenciais
4.1: O Usuário deve zelar pelo sigilo de logins, senhas, tokens e demais credenciais, não as compartilhando com terceiros.
4.2: O Usuário é responsável por atividades realizadas com suas credenciais, salvo comprovada falha atribuível exclusivamente à Adopay.
4.3. A Adopay recomenda:
- •
Não usar redes públicas inseguras
- •
Não salvar senhas em dispositivos compartilhados
- •
Manter dispositivo e aplicativos atualizados
- •
Comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido, perda/furto do celular
5. Conta de Pagamento e Operações
5.1: Ao aderir aos Produtos, o Usuário poderá solicitar/aderir à abertura de Conta de Pagamento na Adopay, conforme aplicável.
5.2. A Conta de Pagamento poderá permitir, de acordo com disponibilidade e regras aplicáveis, operações como:
- •
Pagamentos e compras
- •
Transferências
- •
Pix
5.3: A Adopay pode adotar processo de qualificação simplificada, quando permitido. Caso utilizado, o Usuário deverá completar dados adicionais em até 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio/restrição.
5.4: Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, quando aplicável, não necessariamente sofrerão correção monetária ou juros, e podem estar sujeitos a tarifas e condições do Produto.
5.5. Em caso de suspeita de fraude, risco operacional, exigência regulatória, ordens de autoridades ou políticas internas de segurança/compliance, a Adopay poderá:
- •
Reter, bloquear, limitar ou suspender transações
- •
Solicitar comprovações e documentos
- •
Encerrar a Conta de Pagamento, observadas as regras aplicáveis
6. Tarifas
6.1: A utilização de Produtos pode estar sujeita a Tarifas, conforme tabela vigente disponibilizada nos Meios Digitais.
6.2: A Adopay poderá atualizar tarifas, respeitando regras aplicáveis e, quando exigível, informando com antecedência razoável.
7. Encerramento de Conta e Rescisão
7.1: O Usuário pode solicitar encerramento da Conta de Pagamento conforme procedimentos previstos nos Meios Digitais.
7.2. Para encerramento, o Usuário deverá:
- •
Solicitar formalmente o encerramento
- •
Providenciar a transferência/retirada de eventual saldo, quando permitido
- •
Quitar obrigações pendentes e observar prazos operacionais/regulatórios
7.3: A Adopay pode encerrar a relação com o Usuário por descumprimento destes Termos, suspeita de fraude/ilicitude, impossibilidade de verificação cadastral, exigência regulatória, determinação de autoridade competente ou risco reputacional/operacional relevante, conforme políticas internas e legislação aplicável.
8. Pix (quando aplicável)
8.1: As operações Pix observarão a regulamentação do Banco Central do Brasil, incluindo a Resolução BCB nº 1 (12/08/2020) e alterações posteriores.
8.2: O Usuário reconhece que podem ocorrer bloqueios cautelares e medidas de segurança em Pix, inclusive por suspeita de fraude, nos termos regulatórios e políticas internas.
9. Propriedade Intelectual
9.1: Conteúdos, marcas, nomes, layouts, códigos, APIs, logotipos e demais ativos disponibilizados nos Meios Digitais são de titularidade da Adopay e/ou licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.
9.2: É proibida reprodução, cópia, engenharia reversa, exploração comercial ou uso indevido sem autorização expressa.
10. Isenções e Limitações de Responsabilidade
10.1. A Adopay não se responsabiliza por:
- •
Indisponibilidades decorrentes de falhas de internet, sistemas de terceiros, força maior
- •
Uso indevido das credenciais pelo Usuário
- •
Dados incorretos fornecidos pelo Usuário
- •
Links e serviços de terceiros (responsabilidade do terceiro)
10.2: Quando permitido por lei, a responsabilidade da Adopay limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha atribuível exclusivamente à Adopay, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.
11. Sanções
11.1. A Adopay poderá, a seu critério e conforme lei, aplicar medidas como:
- •
Advertência/solicitação de regularização
- •
Suspensão/limitação do uso
- •
Bloqueio de transações
- •
Encerramento de conta e rescisão contratual
- •
Comunicação a autoridades competentes quando aplicável
12. Legislação e Foro
12.1: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, podendo a Adopay optar, a seu critério, pelo foro do domicílio do Usuário, quando aplicável.
Contato e Atualizações
DPO (Encarregado de Dados)
Atendimento
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará disponível nos Meios Digitais.