Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos:

Usuário

pessoa física ou jurídica que acessa os Meios Digitais e/ou contrata Produtos.

Conta de Pagamento

conta de pagamento pré-paga ou pós-paga (conforme aplicável) mantida na Adopay, destinada à execução de transações de pagamento.

Instituições Parceiras

instituições e provedores que, conforme o caso, viabilizam etapas do serviço (ex.: validação cadastral, KYC, análise antifraude, mensageria, meios de pagamento, etc.).

Tarifas

valores cobrados pela Adopay pela prestação de serviços/uso de Produtos, conforme tabela vigente.

2. Aceite e Atualizações

2.1

Ao acessar, cadastrar-se, navegar, contratar ou utilizar qualquer Produto, o Usuário declara ter lido e aceito estes Termos.

2.2

Se o Usuário não concordar com estes Termos, deverá interromper o uso dos Meios Digitais e não contratar os Produtos.

2.3

A Adopay pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será disponibilizada nos Meios Digitais e produzirá efeitos na data de sua publicação.

3. Cadastro, Veracidade e Responsabilidade do Usuário

3.1

O Usuário é responsável pelo cadastro e pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas.

3.2

A Adopay pode solicitar dados e documentos adicionais e realizar validações para fins de cadastro, segurança, prevenção a fraudes, PLD/FT e cumprimento regulatório.

3.3. A Adopay poderá suspender ou restringir o acesso/serviços, temporária ou definitivamente, se:

• Houver inconsistência, fraude, falsidade, desatualização relevante, recusa de envio de informações exigidas
• Não for possível validar a identidade/titularidade quando necessário

4. Meios Digitais, Segurança e Credenciais

4.1

O Usuário deve zelar pelo sigilo de logins, senhas, tokens e demais credenciais, não as compartilhando com terceiros.

4.2

O Usuário é responsável por atividades realizadas com suas credenciais, salvo comprovada falha atribuível exclusivamente à Adopay.

4.3. A Adopay recomenda:

• Não usar redes públicas inseguras
• Não salvar senhas em dispositivos compartilhados
• Manter dispositivo e aplicativos atualizados
• Comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido, perda/furto do celular

5. Conta de Pagamento e Operações

5.1

Ao aderir aos Produtos, o Usuário poderá solicitar/aderir à abertura de Conta de Pagamento na Adopay, conforme aplicável.

5.2. A Conta de Pagamento poderá permitir, de acordo com disponibilidade e regras aplicáveis, operações como:

• Pagamentos e compras
• Transferências
• Pix

5.3

A Adopay pode adotar processo de qualificação simplificada, quando permitido. Caso utilizado, o Usuário deverá completar dados adicionais em até 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio/restrição.

5.4

Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, quando aplicável, não necessariamente sofrerão correção monetária ou juros, e podem estar sujeitos a tarifas e condições do Produto.

5.5. Em caso de suspeita de fraude, risco operacional, exigência regulatória, ordens de autoridades ou políticas internas de segurança/compliance, a Adopay poderá:

• Reter, bloquear, limitar ou suspender transações
• Solicitar comprovações e documentos
• Encerrar a Conta de Pagamento, observadas as regras aplicáveis

6. Tarifas

6.1

A utilização de Produtos pode estar sujeita a Tarifas, conforme tabela vigente disponibilizada nos Meios Digitais.

6.2

A Adopay poderá atualizar tarifas, respeitando regras aplicáveis e, quando exigível, informando com antecedência razoável.

7. Encerramento de Conta e Rescisão

7.1

O Usuário pode solicitar encerramento da Conta de Pagamento conforme procedimentos previstos nos Meios Digitais.

7.2. Para encerramento, o Usuário deverá:

• Solicitar formalmente o encerramento
• Providenciar a transferência/retirada de eventual saldo, quando permitido
• Quitar obrigações pendentes e observar prazos operacionais/regulatórios

7.3

A Adopay pode encerrar a relação com o Usuário por descumprimento destes Termos, suspeita de fraude/ilicitude, impossibilidade de verificação cadastral, exigência regulatória, determinação de autoridade competente ou risco reputacional/operacional relevante, conforme políticas internas e legislação aplicável.

8. Pix (quando aplicável)

8.1

As operações Pix observarão a regulamentação do Banco Central do Brasil, incluindo a Resolução BCB nº 1 (12/08/2020) e alterações posteriores.

8.2

O Usuário reconhece que podem ocorrer bloqueios cautelares e medidas de segurança em Pix, inclusive por suspeita de fraude, nos termos regulatórios e políticas internas.

9. Propriedade Intelectual

9.1

Conteúdos, marcas, nomes, layouts, códigos, APIs, logotipos e demais ativos disponibilizados nos Meios Digitais são de titularidade da Adopay e/ou licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.

9.2

É proibida reprodução, cópia, engenharia reversa, exploração comercial ou uso indevido sem autorização expressa.

10. Isenções e Limitações de Responsabilidade

10.1. A Adopay não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades decorrentes de falhas de internet, sistemas de terceiros, força maior
• Uso indevido das credenciais pelo Usuário
• Dados incorretos fornecidos pelo Usuário
• Links e serviços de terceiros (responsabilidade do terceiro)

10.2

Quando permitido por lei, a responsabilidade da Adopay limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha atribuível exclusivamente à Adopay, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

11. Sanções

11.1. A Adopay poderá, a seu critério e conforme lei, aplicar medidas como:

• Advertência/solicitação de regularização
• Suspensão/limitação do uso
• Bloqueio de transações
• Encerramento de conta e rescisão contratual
• Comunicação a autoridades competentes quando aplicável

12. Legislação e Foro

12.1

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, podendo a Adopay optar, a seu critério, pelo foro do domicílio do Usuário, quando aplicável.